VÁ VOCÊ, PRESIDENTE ! 29 DE JANEIRO DE 2021

 

HOJE...

  ... pela  exposição nas rede sociais, as 25 doses, das 70 que chegaram dia 27,  anunciadas pela SMS/Portalegre que seriam destinadas aos idosos, começaram a ser aplicadas. Nosso  LUIZ ANTONIO, que é paralítico cerebral,  não tem  direito ainda, porque  tem  apenas 64 anos.   E confesso que não acredito que logo chegará o seu grupo, porque  vacina,   embora seja uma politica de Estado, o  Presidente e seus asseclas não tem noção do que isso represente. Vidas, para eles, só importam as suas.

TORCENDO

         Para que daqui a 30 dias  tenha, pelo menos,  a segunda  dose dos vacinados na primeira etapa.  Pois os apressadinhos que pensam que estão protegidos, devem   lembrar que falta o chamado "reforço".  

NÚMERO

    E o número exato de profissionais da ou na saúde de Portalegre ainda é uma "incógnita" para mim. Mas, a partir das informações do  Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, já temos um uma ideia, porém  os   nomes  estão desatualizados. 

 E PARA...

       ... os que acham  que  jornalismo se faz  em  ouvidoria, recomendo leitura.  Aliás, recomendo leitura para tudo.  Um dos últimos que li e  recomendo: COMO CURAR UM FANÁTICO.

E POR FALAR...

    ...em livros,  a parceria entre a Escola do Legislativa da Assembleia do RN com a Prefeitura de Portalegre, tende a ser uma iniciativa interessante. Aguardamos informações sobre módulos, conteúdo e  público alvo.

QUALIFICAÇÃO

   O diretor da  Escola  Legislativa, José Maria de Lima,  é  licenciado  e mestre em  Letras, já presidiu a Fundação de Apoio a Pesquisa - FAPERN/RN,  e tem alguns livros publicados, além de colaborador em jornais do Estado.

EM TEMPOS...

...de   português tão chulo, onde o Presidente  do Brasil nos envergonha  em todos os sentidos, e seu gado o copia  em gestos,  gramática e, infelizmente, na sua  ideologia, é  um alento saber que algo qualificado chega  em nossa terra  para contrapor, mesmo que minimamente,   com essa "educação"  que se alastra no país. A "desgraceira" vem de Presidentes aos  ministros que esse Governo nomeia e avança no desmonte na educação e ciência que ele propõe. 

ALIÁS...

...Presidente, faço minhas as palavras do meu amigo, e colega de profissão, Tácito costa, em postagem no Facebook, sobre a agressão (mais uma) contra os profissionais da imprensa : Pra puta que o pariu vá você, presidente de merda. Lixo! . Acrescentaria apenas: E os que o aplaudem, também.

MATEMÁTICA É UMA CIÊNCIA EXATA. NA SAÚDE, A VACINA NÃO DÁ DÍZIMA. 28 DE JANEIRO DE 2021

 UMA UNIDADE ...

        ...Básica de Saúde - UBS em  Diadema, SP,   está sendo investigada  pelo sumiço de duas doses de vacina. "Em nota publicada no site da prefeitura de Diadema, gestão José de Filippi (PT), a SMS (Secretaria Municipal da Saúde) afirma que a unidade não registrou nenhum tipo de invasão externa. "O local onde as vacinas estavam tem chave e o acesso é restrito a funcionários." A UBS tem 70 funcionários."  (SIC)

https://www.tnh1.com.br/noticia/nid/doses-de-vacina-contra-a-covid-19-sao-furtadas-de-ubs-em-diadema/

COMO...

...se não bastasse  as denuncias de pessoas furando a fila,  em busca de vacinar-se desrespeitando um critério estabelecido de prioridades,  vivemos situações   onde   temos  "raposa cuidando do galinheiro".   Vacina, quando subtraída, não dá dizima, da processo e pode dar cadeia.

TELEFONEMA

    Por quase duas horas,  e com um fuso horário de 4 horas de diferença, conversei ontem a noite com  uma amiga, médica aposentada, que trabalhou para a Organização  Mundial de Saúde, e vive em Luanda. 

    Ela estava tentando entender o que está acontecendo com o Brasil,  visto que as notícias que vê sobre o Governo do Brasil são tão absurdas que parecem que inacreditáveis. 

     Difícil mesmo é confirmar que não é "fake news".

 FALAMOS ...

...sobre política,  crise econômica,   contaminados ( incluindo  questões de subnotificação), número reduzido de vacinas, diplomacia zero, passando ainda  pela perseguição à imprensa  até o leite condensado do momento.

DA...

         ...conversa,  vim para a  edição do blog, mas  não consegui concluir a escrita, por outros contratempos. Gosto de escrever a noite, depois que leio sites que goto, passo pelos que não  aprecio, mas leio,  porém essa opção noturna  acaba por prejudicar.

    E,  por dever de ofício, fui vê as  últimas informações  veiculadas, nas chamadas redes oficiais da  Prefeitura de Portalegre.   E eis que  encontro a seguinte notícia;

    Hoje (27), o município de Portalegre recebeu mais 70 doses da vacina contra a Covid-19.  

   "Por meio da Secretaria de Saúde, daremos continuidade ao processo de vacinação dos profissionais de saúde, da rede pública e privada, que atuam em Portalegre e no Hospital Cleodon Carlos de Andrade (Hemocentro/UNICAT) em Pau dos Ferros. Além deles, 25 doses serão destinadas a idosos de 75 anos ou mais, que encontram-se acamados, em leitos domiciliares, e são acompanhados pela equipe de Estratégia Saúde da Família. 

#PortalegreContraACOVID19 #VemVacina (sic)"

CONFESSO...

      ...que não entendi os números apresentados na matéria. Todavia, não posso negar que fui para o jornalismo porque a matemática não era o meu forte. E a minha incompreensão  está no fato de que ainda temos profissionais de saúde no município a serem imunizados ? Como assim ?

GRATIDÃO

     Mesmo questionando-me sobre os números, e a minha limitação em matemática, não deixarei de agradecer sempre a saudosa professora "Rita de Deca" que me ensinou com capacidade ( e sob o olhar da velha palmatória na mesa)  as  quatros operações. 

     Por isso resolvi  ir em busca da " prova dos nove", na minha conta  que não entendi. Não posso decepcionar D.  Rita, porque ela, de onde estiver sabe que eu   saí  de lá sabendo somar,  diminuir ( no meu tempo não se usava  o termo subtrair) multiplicar, dividir  e, ainda, se tirando à prova em todas as operações.

ENTÃO...

         ... para não decepcionar  minha melhor professora de matemática, resolvi   pedir ao meus leitores   para pensar, matematicamente, comigo.       Quem  viu o filme "Para sempre Alice" sabe que a memória nos falha,  sem que tenhamos controle, e nem vacina, sobre a memoria.   

      Então vamos aos números.

 

DADOS

     Segundo  informações que apurei a Secretaria Municipal de Saúde ( SMS ) de Portalegre tem  o seguinte quadro de lotação: 15 técnicos(as) de enfermagem, 16 agentes de saúde,  04 agentes de endemias, 03 de vigilância sanitária, 03 médicos(as), 03 enfermeiros(as) , 03 odontólogo(as), 03 técnicos (as) em saúde bucal, 03 técnicos(as) em laboratório, 01 Educador(a) física, 01farmacêutico(as),03 motoristas plantonistas  e  03 Estagiários(as) (?). 

      15+16+4+3+3+3+3+3+3+1+3+3 = 60.  

     Confere, SMS ?  

    Se sim, temos aí: 60 doses já comprometidas com servidores municipais. Isso se as três equipes Estratégia Saúde da Família estiverem completas. APAMI (Maternidade) de Portalegre  tem cinco funcionários?  então 65 doses.   

Secretário de saúde, diretora Centro de Saúde  e Presidente da APAMI, entram na conta ?  

Se sim, já  tomaram vacina?  Mais 3. Isso se a direção do Centro de Saúde não for exercida por um profissional do município, porque se for, diminuímos  uma dose. Seriam só duas. Totalizando 67.

  Quantas clínicas de saúde, consultórios dentários, laboratórios de análises clínicas,  de prótese dentária e outros serviços privados de saúde temos em Portalegre ? E desses serviços, quantas pessoas trabalham nesses locais e diretamente em contato com pacientes? 

    É preciso  levar em conta que se o servidor publico também desempenha suas funções em clínicas privadas ou APAMI, não conta duas doses.

     Na notícia,  a cota de doses para Portalegre também está destinada a imunizar  profissionais que trabalham em  serviços de saúde fora de Portalegre. 

  Não seria responsabilidade de cada município vacinar os seus servidores?

   Não compete a Pau dos Ferros a responsabilidade de vacinar os  servidores da  saúde, cuja lotação é Pau dos Ferros,  mesmo que  não morem lá?

    O critério de vacinação para quem é servidor público do Estado é  domiciliar ? 

SUBTRAIR  

  As ponderações são pertinentes porque  se respostas concretas forem dadas pela Secretaria Municipal de Saúde e direção do Centro de Saúde, sobre quantos profissionais de saúde ou em saúde existe no município, a conta não tem como sair errada, e assim veremos a lisura e responsabilidade, questionadas em grupos de whatssap  sobre as doses já aplicadas. 

    

VEJAMOS

    O município recebeu o primeiro lote com   103  doses e, conforme  informa a SMS, chegaram  mais 70. Portanto, 173 doses no total. 

   Então,  "N"  profissionais vacinados,  "Y"  idosos  vacinados e   "X" doses a serem aplicadas.  A notícia seria  essa Gestão, clara como água, simples assim.

    É só subtrair e mostrar que depois, quando  se somar o que resta com o que foi usado, a conta vai dar exata. 

    Certamente que a SMS vai  esclarecer, nas redes oficiais, sobre esses números. Vamos acompanhar.

ESSE ...

 ... esclarecimento se torna  mais necessário para  encerrar a polêmica sobre uma foto, em rede social, de um jovem se vacinando e  também  um áudio de uma técnica da saúde ( creio eu) justificando a aplicação. 

????

   Não entendi a necessidade da técnica se justificar,  visto que a responsabilidade e explicação sobre atos  positivos e/ou negativos  é  competência dos titulares, no caso secretário de saúde  e diretora do centro de saúde. 

    Hierarquicamente e legalmente  eles  respondem   pelas ações ( e  infrações, caso ocorram) no âmbito da saúde pública municipal, respectivamente. 

    É preciso entender que responsabilidade profissional vai além de reafirmar o que a "cumade" já  disse.

    Porque  embora seja para um grupo de whatssap, como parece ser, não é uma "conversa de comadre".

 

RESPEITO

     A decisão sobre prioridade  está definida em um protocolo. E se  há suspeita que Portalegre está  infringindo  esse protocolo, compete a Ministério Público  averiguar. E que  apure esse, outros e todos que por ventura ocorram. 

   O MP tem  poderes para solicitar a SMS o número de doses recebidas, o número de profissionais existentes, os já vacinados,  oferecer parecer se é obrigação de Portalegre vacinar profissionais que trabalham em outros municípios, mesmo que esses sejam residentes em Portalegre.

     E que não paire dúvidas  sobre o trabalho da SMS  e o papel eficiente do Ministério Público nesse sentido.

O TERMO...

   ...subtrair  que me refiro é o da matemática. Em Diadema  o que aconteceu foi  no sentido do português.  

     E lá  o Prefeito  está multiplicando a denuncia, mostrando que não se soma à  ilegalidades, tampouco vai  dividir  cadeia com os responsáveis, caso sejam identificados, pela subtração das doses.  

     Simples assim.

DENUNCIA

   O MPRN disponibiliza o Disque Denúncia 127 para o recebimento de denúncias de crimes em geral. A identidade da fonte será preservada. 

   As denúncias também podem ser encaminhadas por Whatsapp para o número (84) 98863-4585 ou e-mail para disque.denuncia@mprn.mp.br.

   

 (+ - :  x)  LEITURA DE SINAIS

   Doses de vacina não se multiplicam depois de aplicadas (o que se multiplica é o vírus de forma incontrolável sem vacina), não dá pra dividir com quem não faz parte do grupo prioritário,  é a regra, norma, protocolo, é lei. É preciso se somar para  reivindicar e  denunciar se  alguém subtrair.

POR HOJE MEU QUERIDO CARLINHOS BARBOSA JÁ NOTICIOU O QUE MAIS IMPORTA. AMANHA FALO DA TERRINHA.

 

https://blogdobarbosa.jor.br/ 

POLÍTICA

EMPRESA DO `CONTRATO DO LEITE CONDENSADO´ COM GOVERNO E MINISTÉRIO DA DEFESA É DE MÃE DE PASTOR

JANEIRO 27, 2021   CARLOS A. BARBOSA   SEM COMENTÁRIOS

Está no site Brasil 247

Uma pesquisa feita pelo jornalista e advogado Fernando Boscardin no Twitter revelou que a empresa do setor alimentício “Saúde & Vida Comercial de Alimentos Eireli” faturou R$ 37 milhões por meio de contratos com o governo federal. Deste total, R$ 12 milhões foram pagos pelo Ministério da Defesa. A apuração foi feita com base em documentos que constam no Portal da Transparência, que foi tirado do ar na noite da terça-feira (26). 

A empresa pertence a Azenate Barreto Abreu, casada com o pastor Elvio Rosemberg da Silva Abreu e mãe de Elvio Rosemberg da Silva Abreu Júnior. Júnior também fez negócio da ordem de R$ 25 milhões junto ao governo. A informação de @Boscardin vem na esteira do escândalo envolvendo gastos de mais de cerca de R$ 1,8 bilhão em alimentos pelo governo Jair Bolsonaro no ano passado. 

“A julgar pelas fotos do Facebook do senhor Elvio e dona Azenate, ambos levam uma vida modestíssima para quem faturou com as empresas da família R$ 37 milhões de reais. Parecem pessoas simples. O filho não disponibiliza as fotos no Face”, observa Boscardin. Segundo suas informações nas redes sociais, eles são de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro. A sede da Saúde & Vida Comercial de Alimentos Eireli, no entanto, está registrada como Brasília.

“Resta averiguar se eles efetivamente (+) tem envolvimento com as empresas ou se utilizaram seus nomes. Tudo pode estar em ordem. Porém é curioso que empresas individuais de pessoas aparentemente sem ligação com o ramo da alimentação sejam fornecedores de contratos de milhões para o governo no ramo da alimentação”, alerta o jornalista.

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO TERIA PEDIDO O CHAPÉU ? 26 DE JANEIRO DE 2021

EDUCAÇÃO

     Menos de trinta dias de gestão   e a secretária de educação de Portalegre, Maria das Graças Feitosa, já teria  sinalizado ao prefeito José Augusto (DEM) que deve deixar o cargo. 

     A complexidade da pasta e a inexistência de liberdade para formar uma equipe, independente de bandeira partidária,  seria a razão  da provável saída  da titular.  É aguardar.

A ÚLTIMA...

...vez que vimos  o descarte da capacidade  técnica em nome de pessoas aliadas e alinhadas politicamente, foi no Ministério da Saúde e estamos experimentando e sofrendo as consequências da partidarização das políticas de Estado. 

    E, caso exista   essa  divergência  interna  (e estupida, na minha opinião)  na SME de Portalegre, onde para fazer parte de uma equipe tem, necessariamente  que ser aliada da Gestão, que os educadores repensem  seus conceitos e percebam que as crianças de Portalegre não  podem ser vítimas das disputas de birôs. A volta às aulas já tem data definida. 

 

ATÉ...

   ...onde sei, concurso público não pede filiação partidária tampouco atestado ideológico. 

O ASSUNTO...

... nacional do dia,  foram os gastos do Presidente Jair Bolsonaro, pasmem, acom leite condensado (Jair Bolsonaro (Sem Partido) gastou R$ 15.641.777,49 apenas em Leite Condensado no ano de 2020). Documentos mostrados  em redes sociais, inclusive por parlamentares, como a deputada  fluminense Jandira Feghali (PC do B/RJ),  denunciam que  o valor individual pago  por uma   unidade  do produto foi de R$ 162,00. Isso mesmo, vou escrever para não restar dúvidas; cento e sessenta e dois reais.

SEM ...

...contar o gasto com sal,  chicletes e alfafa.   A alfafa  até acho que faz sentido, ante a cavalaria existente. Mas, os chicletes, sal, cravo  é preciso que se explique de forma desenhada para que o país entenda.

    

RESPIRAÇÃO

   O governo brasileiro  é o que podemos chamar de crise asmática sem trégua. Um inferno astral  no mais amplo sentido. 

   E quando  vemos suas entrevistas, percebemos o quanto uma frase atribuída a  Rui Barbosa se torna  atual.

“Há tanto burro mandando em homens com inteligência, que as vezes chego a pensar que burrice é uma ciência” 

E...

...por falar em Rui Barbosa, será que o prefeito José Augusto (DEM) vai se referir ao vereador Afrânio Lucena (MDB), com a mesma ironia do passado,  chamando-o de Rui Barbosa, como fez em um programa de rádio ? Esses dias estava ouvindo o referido  programa.

AUXÍLIO...

...emergencial chega ao fim. E agora?  E a razão  que o Governo coloca para prosseguimento do auxilio, não poderia ser pior. 

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/01/guedes-diz-que-auxilio-emergencial-pode-voltar-se-vacinacao-fracassar-mas-que-medida-exigira-sacrificios.shtml

 E...

      ...quando leio em redes sociais, como Facebook, declarações de pessoas que votariam, de novo, e  ainda dizem; "COM CERTEZA",  nesse verme que ocupa a presidência do país,  fico me perguntando: A ignorância política é incurável ou podemos ter um fio de  esperança?   

LEMBREI...

...da lambança que a mídia  fez quando o então ministro Orlando  Silva pagou  uma tapioca com cartão corporativo. A revista Fórum  publicou um excelente  texto que traz à tona o episódio do passado e o  compara com momento leite condensado.

    A denúncia de que o governo do presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) gastou R$ 15.641.777,49 apenas em Leite Condensado no ano de 2020, além de espantosa, nos faz lembrar outro episódio, ocorrido em 2008, que envolveu o então ministro do Esporte Orlando Silva.

   Na época, o ministro foi “acusado” de ter usado o cartão corporativo para pagar uma tapioca de R$ 8,30 em Brasília. Pela regra, o cartão corporativo é usado para pagar despesas de viagens. Orlando, portanto, se enganou no uso, pois estava em Brasília, sede do governo. Conforme ele mesmo explicou na ocasião, assim que foi avisado do erro pelo órgão de controle do ministério, ressarciu devidamente os cofres públicos nos seus justos R$ 8,30.

    O grande problema deste caso não foi o erro do Ministro, mas sim a desproporção da reação da imprensa, que em um janeiro morno, sem notícias na Esplanada, se ocupou do caso da tapioca como se fosse um Watergate caseiro. Por conta disso, é bom lembrar, Orlando teve que depor na CPI do cartão corporativo.

https://revistaforum.com.br/colunistas/julinho-bittencourt/a-imprensa-e-o-poder-entre-uma-tapioca-e-o-mar-de-leite-condensado-de-bolsonaro/

CRIME ECOLÓGICO !!!? SERÁ? BOBAGEM, O IMPORTANTE É "LIMPAR". 25 DE JANEIRO DE 2021

  VI...

 ...com indignação e sobretudo revolta o "crime ecológico" cometido  nas encostas da nossa Serra e exaltado como uma ação de gestão local. 

  ALIÁS...

...compor uma vitrine de  fotos mostrando serviço  como "grandes feitos"  produz, na necessidade de aparecer, a cegueira  da realidade  legal.

APRENDI...

...na disciplina de fotojornalismo que uma imagem vale mais que mil palavras, e vale,  e  essas  que circulam,  a mim me parece  apenas  um crime contra a nossa vegetação, que não tem partido, embora seja por natureza,  verde. E que  Ministério Público de Portalegre também veja,   apure e se pronuncie a respeito.

 LÍ...

   ...em um  "post" que alguns vereadores se reuniram com o Prefeito  e colocaram para ele   que o " feito  e efeito do machado"  havia ido de encontro ao  desejo do nosso povo (sic). 

 

   Não, senhor Presidente e demais  vereadores, não é uma questão de desejo nem contragosto  de portalegrenses, é uma  questão de respeito.  

    Respeito   à natureza, a vida, que fica mais vulnerável para quem sobe e desce a serra,  a  uma  legislação e as esferas de poder.  E, falando a linguagem popular;  cada qual no seu quadrado. 

    Desde quando é  competência do município cuidar de  encostas em rodovias estaduais? Aliás, com relação ao que foi feito,  cuidar não é bem a palavra, destruir a vegetação  seria o termo adequado. Essa tarefa pertence ao governo  do Estado, através do Departamento de Estradas e Rodagem - DER. 

   Mudou ?  

??????

   Por que a Prefeitura  colocou  servidor municipal para cumprir tarefa que é de servidores do estado ou  pessoal contratado pelo governo estadual ? 

    Se isso não é   desvio de função, poderíamos  chamar de que ? 

AUXILIARES

      Há um ditado que diz "Quem nunca comeu melado quando come se lambuza". E parece que é o que está acontecendo com parte  da composição do novo tempo, quando pessoas, num processo ansioso  de auto promoção e auto valorização, saem fotografando tudo, publicando tudo, como se  fosse concorrer  ao título de "funcionário do mês". E esquecem que podem produzir provas  contra si  a partir das atitudes impensadas.     Até usam, no afã de mostrarem-se como os tais, frases   do tipo ;  " {...}  quem fez essa  M... fui eu. E acabam atestando que é  só isso mesmo que  sabem fazer.  

"Shit".   

VERDADE

     No novo tempo, e copiando o termo de Reinaldo Azevedo, Tem gente  fazendo muita  ZERDA, mesmo. É tanta zerda que o "z"edor  vai chegar até onde não deveria.

 DEFESA

     Não acredito que a Secretária Alcely Costa tenha qualquer  participação nessa  "limpeza" feita nas encostas da serra, seja no pé, seja no topo da rodovia, porque ela é conhecedora da necessidade de cuidar  de mata nativa e, portanto, não  autorizaria  nunca ou compactuaria com algo como isso.

JÁ...

...não foi suficiente a "limpeza" para não dizer o corte dos jambos da praça? Aquele tapete aveludado que os jambeiros nos oferece a cada florada  sujam tanto, que foi preciso "cortar o mal pela raiz"?

CAPACIDADE

      É preciso se  conceder poderes sim, as pessoas que desempenham determinadas funções.  No entanto, poderes se dá a  quem conhece, minimamente, sobre a função que terá que desempenhar e o seu limite para execução. 

    Não   conhecer  a diferença entre limpar e desmatar é colocar sob  risco   de "se sujar",  se tiver que responder judicialmente por  esse desmando  ambiental,  o Patrão.  

AINDA...

...sobre o que aconteceu, espero que a Câmara faça a denuncia devida ao Ministério Público.   

E POR FALAR...

...em  Ministério Público, a portalegrense  Fátima  Rêgo, foi condenada pelo MP a devolver aos cofres  públicos,  recursos recebidos sem, comprovadamente, ter trabalhado. A  ex-servidora,   irmã do  deputado  Getúlio Rêgo, ainda pode recorrer da  decisão. Link da matéria completa, abaixo.

https://nominuto.com/mobile/noticias/justica/ex-servidora-fantasma-da-assembleia-legislativa-e-condenada-a-devolver-r-16-milhao-ao-erario/212179/

O Ministério Público (MP) conseguiu uma condenação judicial de ex-servidora fantasma da Assembleia Legislativa (ALRN) por ato de improbidade administrativa. Maria de Fátima Nunes do Rêgo Siqueira terá que ressarcir R$ 1.662,068,92, equivalente ao prejuízo ao erário estadual em decorrência do pagamento da remuneração recebida sem a correspondente contraprestação ao serviço público, no período de agosto de 2013 a fevereiro de 2018. 

SERÁ...

...que vão tentar me processar, de novo, porque estou reproduzindo uma matéria de jornal ?

PARTICULARMENTE...

... não acredito que essa condenação  se concretize, mas se a moda pega e chega a Prefeitura de Natal, e o fantasmas tem que devolver o que ganham  há anos  sem trabalhar,  quem sabe não sobra dinheiro para os nossos reajustes e, também,  para os precatórios devidos. 

SOSSEGO

   Para  quem vive impune e se acha protegido e sossegado é "bom botar as barbas de molho", principalmente  os bolsonaristas  que pensam que a terra é quadrada, mas eis que  mundo gira que gira.

QUANDO...

... vejo denuncias como essa, na imprensa,  de pessoas recebendo altos salários sem trabalhar  ou envolvidos em empresas  que lavam dinheiro público, em Brasília,  fico me perguntando;  DEMore aí, E corrupção não é coisa  do PT !?  

 FALANDO...

...em salário, o prefeito de Portalegre  José Augusto (DEM) (re) lotado na Assembleia  e o vereador Adalberto Rêgo (DEM), meu colega funcionário na Prefeitura de Natal, vão optar por qual  dos salários?  

    No caso do Vereador Adalberto é possível conciliar os dois, não ?  Afinal a Câmara só se reúne uma vez por semana  e Portalegre é tão pertinho de Natal, né? Afinal, tem anos que o Vereador já mora em Portalegre e  cumpre expediente aqui, em Natal.   

MAS...

...o que eu queria mesmo era que acabasse essa mamata legislativa nesse país,  a nível federal, estadual e municipal, e  os eleitos  tivessem que trabalhar todos os dias, oito horas por dia,  como  a maioria do povo  brasileiro,  que rala, e muito, para lhes conceder  as  mordomias.

VOU...

...escrever a Deus e pedir; Senhor,  na próxima encarnação, vê se me  deixa nascer em um país menos corrupto, menos machista,  onde a lei seja igual para todos, não apenas no  papel, mas  na prática, por favor. Portalegre é um paraíso Serrano, tá certo, agradeço. Mas, pode me   me levar para algum lugar   acima da linha do Equador ? e se não for pedir muito,  me dá a mesma mãe ? ela me ensinou o que tenho de melhor, ser uma pessoa honesta e justa. E essa mãe  não posso  perder em nenhuma vida. 

    Amanhã, escreverei  sobre um recorte de jornal, a ironia e os adjetivos usados contra o meu primo, algo que faz parte   das  memorias e lágrimas da minha mãe.  

AO ALTO...

... encaminho preces, a terra  peço que as leis se cumpram, e que a justiça se faça em todos os níveis.

    

     

  

A LEITURA SOBRE SUS SE FAZ URGENTE E EMERGENTE, A QUEM SE PROPÕE SER GESTOR EM SAÚDE PÚBLICA.

NÃO...

    ...costumo escrever aos sábados,  mas  a situação de Portalegre só não consegue ser pior que a do Brasil por uma questão de proporcionalidade.  Parece que o município resolveu ser mesmo  "vanguarda" naquilo que não tem competência para  implementar. 

   É uma aberração atrás da outra e sob o olhar e o silêncio de quem tem autoridade para contrapor e dizer que isso não é permitido; a câmara e seus nove vereadores.

HOJE...

       ...e amanhã está anunciado  atendimento de urgência e emergência  no Centro de Saúde  de Portalegre, o da zona urbana. Putz !!!. 

  Urgência e Emergência em UBS e com  horário  fixo? Favor  não  passar mal entre 19:01 e 06:59 hs, é isso ?

   Se a titularidade da SMS não sabe sobre  urgência e emergência, é recomendado  leitura, sobretudo  a Lei 8.080, de 19  de setembro de 1990, a qual instituiu o SUS.

   Trabalhei quase 30 anos como assessora de imprensa  em saúde pública, aliás comecei em 1990,  juntinho com o SUS.  Fui desde a SMS de Natal, onde tinha lotação, a   SESAP, CRI, Fundação Walfredo Gurgel. 

   Fiz jornal para o CRM/RN, Sindicato dos Médicos, passei por Conselho Municipal de Saúde, conheço e trabalhei com programas  como SIS Pré-Natal e SISREG. Jamais vi tamanha aberração  como essa de  instituir urgência e emergência em UBS. 

   

 UBS...

 ...que todos ainda chamam de Posto de Saúde ou Centro de Saúde, visto ser esse o nome do passado e que ainda marca a memoria da população,  é preconizado para atendimento básico em saúde, não tem estrutura e nem está no desenho de rede  destinado e equipado para urgências e emergências. Por isso o nome: Unidade Básica de Saúde- UBS.

DIFERENÇA

  A população também precisa  entender o que é urgência e emergência, para a partir da diferença, poder perceber  a responsabilidade  ou irresponsabilidade do  poder público em oferecer um serviço sem a estrutura mínima para esse tipo de atendimento.

         Emergência  é  quando o paciente está com algo que sinaliza para  risco iminente de morte, precisando ser  diagnosticado e tratado nos primeiros momentos  com ações mínimas. Urgência é uma situação  que não sinaliza risco de morte iminente, mas se não for tratada pode evoluir para uma  emergência.

UPA

     Como forma de desafogar os hospitais e trazer  esse tipo de atendimento mais para a ponta  em grandes centros urbanos, o governo Lula, em 2003, através do Ministério da Saúde  criou as Unidades de Pronto Atendimento - UPA, estruturando a política nacional de atendimento em urgência e emergência. 

  São, digamos, mini hospitais,  onde  os pacientes  são atendidos e identificados em  casos mais ou menos graves, e, se necessário, encaminhados para hospitais de maior porte. 

     Uma UPA deve ter, no mínimo, sete leitos de observação, além de uma sala vermelha com capacidade de atendimento semi-intensivo,  é  uma semi UTI, capaz de estabilizar o paciente.

  SE...

          ...a  UBS de Portalegre vai oferecer esse plantão, pelo que está escrito não é apenas  clínico, visto o texto que precede o  anuncio, existe leito  para pacientes, em caso de necessidade de permanecer em observação?  Se não,  para onde os pacientes que precisarem  ficar em observação serão encaminhados ?           

DE NOVO...

      ...digo; Não me causa espanto algumas  medidas absurdas e questionáveis tomadas por uma Gestão, sem ponderar os prós e os contras que isso pode causar ao   gestor, o que me deixa indignada é o silêncio do Legislativo  e a  ausência de  interação sobre essas questões desse poder fiscalizador com a população,  quando temos as redes sociais para que isso  possa acontecer.

SENHOR...

   ...presidente da Câmara, Márcio  José  Pereira, coloco o espaço a disposição 11.123 vezes para que  o Legislativo de Portalegre  mostre a sua atuação e  posições com relação  as ações  do Executivo,  particularmente dos decretos e das votações. Sobre  o trabalho das comissões e atuação da assessoria jurídica, caso tenha.  Ao líder do  governo  e aos demais vereadores,  também.  E, claro,  ao  Executivo, afinal  a notícia se faz ouvindo dois lados, e não apenas  baseada em  publicidade  de rede, como essa.

E POR FALAR ...

...em publicidade, está parecendo  bem explicito o  apoio de José Augusto (DEM) ao deputado federal  Benes Leocádio,  ano que vem, visto a propaganda que ele faz dos encontros com o parlamentar.  Segundo divulgação do Prefeito são tantas  emendas para Portalegre, prometidas por  Benes, que temo que não sobre nada para Lages, terra onde o deputado foi  gestor.

QUEM ...

          ...acompanha eleições, ou gosta de política,  sabe que Benes  tem, teoricamente,  mais recursos   e emendas a disponibilizar,  visto que poucos Prefeitos o apoiaram, em 2018, mesmo ele tendo sido presidente da FEMURN. Portanto, ele  tem menos compromisso orçamentário com Prefeitos, ainda, o que lhe possibilita   conseguir novos apoios  já para 2022, a partir das disponibilidades de recursos para  construir novos  aliados para o ano que vem.

    E, se reeleito,  a depender de quantos municípios o  apoiem, certamente que esse  bolo será fatiado com  outros e tende a diminuir. É aguardar as cenas dos próximos capítulos.

POR ÚLTIMO ...

       ...é perguntar:  Já teve  parente  furando a fila da vacina contra Covid-19 ?  Se teve, ou tem, não é surpresa e  é recorrente entre os que pensam; "farinha pouca meu pirão primeiro" e se oportunizam.  Aliás, isso é corrupção.  

      Mas, a  conivência da equipe de saúde e o silêncio da população que não denuncia, caso tenha ocorrido fatos dessa natureza,  é lamentável. 

 LEMBRANDO...

       ...que na minha casa tem duas pessoas do grupo prioritário, e aguardando  que respeitem seu direito. Uma se chama Ivete, a outra, ah  a outra é bem especial e  tem um  nome lindo: LUIZ, com z no final. Para ser mais exata tem nome composto,  tem ANTONIO também.

     Ele é  portador de paralisia cerebral e, felizmente,  saudável no que se  refere a desvio de caráter, diferente de alguns com o mesmo nome ou os mesmos nomes.

 

     

PREFEITO DE PORTALEGRE PENSA QUE PODE MAIS QUE A CF ? 22 DE JANEIRO DE 2021

MINEIRO DEPUTADO, FINALMENTE! 

DEPOIS...

      ...de  dois anos,  o professor Fernando Mineiro recupera o seu lugar na Câmara Federal,  legitimamente conferido, em 2018, quando o RN  o elegeu  com mais de 98 mil votos.  

    E que a vitória  conquistada hoje, no final da tarde,  na justiça regional, seja referendada.  O PT terá  mais uma voz a se somar com a da deputada  Natália Bonavides, em defesa do Brasil e, particularmente,  do RN.

MENOS...

...um golpista na Câmara. Aliás, a deputada Isolda Dantas, cuja base política é Mossoró,  comemorou com toda sua valentia, a saída de Beto Rosado, beneficiado com um mandato que o eleitor  do PT não lhe conferiu.

https://www.saibamais.jor.br/deputada-do-pt-que-chamou-beto-rosado-de-golpista-na-posse-em-2018-comemora-mais-um-oligarca-a-cair/

PORTALEGRE

        O  nosso município foi notícia negativa  em um programa de Rádio, ao meio dia, na 98 FM, em Natal,  em função do  decreto 156/2021 assinado  pelo prefeito José Augusto (DEM), onde, dentre outras providências,  se percebe  imposições que o seu mandato não lhe confere,  como o caso do   isolamento compulsório. 

     O jornalista Marcos Lopes, que compõe a banca do Programa, mostrou-se indignado  com a "tal decretação"  que o  Prefeito  pensa que pode fazer. E ironizou chamando  o espaço que, supostamente, serviria  aos "detidos com Covid" como "campo de concentração dos infectados" .    

  Momentos após a noticia e comentários dos jornalistas,   um vídeo, má estava nas redes, mostrando  parte do  que se  discutiu  sobre a  "pisada na bola" do Prefeito.

    

PARA...

       ...os que não sabem o significado de isolamento compulsório,   digamos  que é uma interdição no  direito de ir e vir, sem  determinação judicial. 

      Essa prática foi instituída  no Brasil,  de  1924 a 1962, para pacientes com hanseníase, os chamados leprosos na época,  que eram obrigados a ficar em hospitais isolados de tudo e todos.

    Também se  fazia uso da internação compulsória de pessoas com transtornos  mentais, mesmo que  leves. Uma conduta  que foi minimizada com a reforma psiquiátrica, que instituiu o modelo de atenção à saúde  em hospitais-dia e os Centros  de  Apoio Psicossocial - CAPS, com equipes multi profissionais.

NÃO ...

  ...me causou espanto que o Prefeito defenda e referende com sua assinatura  esse tipo de imposição para com o que ele considera "desobediência".  

 Seu comportamento autoritário já é velho conhecido, sobretudo por mim,  quanto se trata de liberdade de expressão. 

  O blog ouviu alguns advogados, sobre o Ddecreto, e recebeu  do professor Paulo Hemetério Aragão, portalegrense, um precioso  esclarecimento, o qual  oferece a  população mais conhecimento sobre  deveres e  direitos individuais e coletivos.

 O professor Paulo, mestre em Direito Público pela UFRN, é parte   dessa nova geração que nos orgulha ter como conterrâneo. 

Fiquemos com o que diz o Professor. 

Isolamento Serrano. Isso pode, Arnaldo? 

  Amigos, o poder público municipal de Portalegre/RN editou o decreto de n° 156/2021, que sucintamente trata das medidas restritivas e de isolamento social para o enfretamento do novo corona vírus. 

     Salutar a preocupação da municipalidade com o avanço da pandemia no nosso paraíso serrano, mas abaixo destacamos algumas brevíssimas ponderações sobre a medida mais polêmica desse decreto, o isolamento compulsório, previsto no artigo 3°, §§ 2° e 3° do decreto. 

1) Uma das conquistas mais consagradas da humanidade, indubitavelmente, é o direito fundamental de locomoção (ir e vir), sendo assegurado pelo artigo 5°, inc. XV da Constituição Federal de 1988.

 Esse direito é tão destacado que existe um remédio constitucional específico para garanti-lo, qual seja, o Habeas Corpus (conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder – artigo 5º, inciso LXVIII).

2) Diante da importância do direito fundamental de ir e vir, somente em casos excepcionais, tal direito poderá ser restringido. A própria Constituição Federal elenca as situações que possibilitam a flexibilização do direito de locomoção. 

O artigo 139 da festejada carta política, apregoa que: na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada. Destaco, estado de sítio, o que já é por si só uma situação gravíssima de instabilidade. Por isso, que a Constituição Federal estabelece que o estado de sítio ser decretado pelo Presidente da República, mediante autorização do Congresso Nacional, ou seja, do Poder Legislativo. 

3) Portanto, é inconcebível que o Poder Executivo Municipal de Portalegre ou de qualquer outro município brasileiro, sem qualquer participação do Poder Legislativo Municipal, decrete “obrigação de permanência em localidade determinada” e, pela via transversa, verdadeiro estado de sítio. Ora, se o Presidente da República não pode realizar tal restrição de direito fundamental monocraticamente, quem dirá o Prefeito Municipal de Portalegre/RN.

4) Calma, não esqueci da Lei Federal de nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essa lei dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus responsável pelo surto de 2019. Porém, a referida lei federal não tratou de hipótese de medida restritiva de locomoção em nível municipal. 

Por que será? 

Óbvio tal medida não está na alçada da competência municipal.  Se não há previsão de restrição, ainda que excepcional e temporária, da locomoção municipal, referida medida, que retira o direito fundamental de ir e vir, não pode ser adotada. 

5) Ademais, a Lei Federal de n° 13.979/2020 estabelece no seu artigo 3°, §1° que: “As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública”. Não se previu parecer prévio da ANVISA, recomendando de forma técnica a adoção dessa medida restritiva de caráter excepcional. 

6) O Supremo Tribunal Federal na Suspensão de Liminar 1.309/SP, de 1° de abril de 2020 e na Suspensão de Tutela Provisória 175/SP, de 15 de abril de 2020, entendeu necessária a recomendação técnica e fundamentada da ANVISA para que o chefe do poder executivo municipal tomasse medidas de restrição do direto de ir e vir. Desta forma, a restrição do direito de locomoção, por ser mais gravosa, depende de critérios mínimos baseados em evidências científicas para ser imposta.

7) Comparativamente com outras de restrição de exercício de atividades econômicas, a RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO é a mais grave de todas, pois afeta um dos direitos mais fundamentais de todo ser humano: a LIBERDADE. Some a isso, o fato de que o poder público municipal de Portalegre/RN não apresentou quaisquer evidências cientificas de que tal medida drástica é extremamente necessária, violando também o princípio da proporcionalidade, norteado dos atos da administração pública. 

8) Portanto, são claramente questionáveis os parágrafos 2° e 3° do Decreto Municipal de n° 156/2021 do município de Portalegre/RN, que trata da possibilidade de isolamento compulsório, visto que ofendem a Constituição Federal de 1988 e a Lei Federal de nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 

  Feitas as devidas e singelas ponderações, agradeço ao blog pela oportunidade de contribuir para as discussões sobre a Portalegre do Futuro. Isso tudo de forma civilizada, utilizando a boa técnica jurídica.  

Paulo Hemetério Aragão Silva  (Professor Universitário da Graduação e Pós-graduação em Direito, mestre em Direito Público pela UFRN e especialista em Processo pela UNISUL)

PARA...

...os que não lembram do "Isso pode, Arnaldo?,   era   uma expressão usada por Galvão Bueno, em narrações de jogos, quando o  juiz de futebol Arnaldo César Coelho participava das partidas e  ocorriam faltas  e ele emitia sua opinião, como especialista do assunto.

QUEM...

...será que redigiu esse Decreto?  

CÂMARA

  Me incomoda o silêncio  do Legislativo diante de coisas como essa. Seria bom os vereadores, sobretudo de oposição,  prestarem atenção   no que o Executivo vem  "decretando", afinal  isso é papel de  vereador. 

   Não tem assessoria jurídica na Câmara?